Novas faturas de combustível detalhadas

A ERSE publicou, hoje, o Regulamento n.º 141/2020 relativo ao regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de GPL ao consumidor.

O regulamento entra em vigor decorridos 90 dias da data da publicação, no dia 21 de maio. A partir desse dia, os comercializadores terão um prazo máximo de 90 dias para iniciar a emissão da fatura detalhada e um prazo máximo de 105 dias para cumprir as novas regras quanto à afixação de informação nos estabelecimentos comerciais.

Enquanto a informação a afixar deve conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão para os consumidores, redigida de forma clara e adequada aos consumidores.

A fatura deve informar os clientes da desagregação dos valores faturados, evidenciando, entre outros aspetos, as taxas e impostos cobrados, e a quantidade e o sobrecusto da incorporação de biocombustíveis.

Relativamente ao total da fatura, devem ser identificados: o ISP, que inclui o adicional ao ISP, o adicionamento sobre as emissões de CO2 (Taxa de Carbono) e a contribuição de serviço rodoviário (CSR); o IVA; e outros impostos que se venham a aplicar.

A quantidade da incorporação de biocombustíveis deve respeitar a meta de incorporação de biocombustíveis fixada em diploma legal, e o sobrecusto deve ter por base a fórmula de cálculo disponibilizada pela ENSE, com base no valor médio verificado no ano anterior.

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