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Transportes rodoviários no Sistema de Comércio de Emissões.

Delegações Europeias manifestam discordância na introdução dos edifícios e dos transportes rodoviários no Sistema de Comércio de Emissões, ETS, prevista no pacote legislativo “FIT 55”.

O Concelho Europeu do Ambiente realizou no passado dia 21 de dezembro a primeira avaliação sobre os progressos do pacote legislativo “FIT 55” elaborado com o objetivo de alinhar a política climática à necessidade de redução das emissões de CO2, pelo menos em 55%, com vista ao atingimento da neutralidade carbónica até 2050.

A inclusão dos edifícios e do setor dos transportes rodoviários no Sistema de Comércio de Emissões, ETS, incluída em julho de 2021 no “FIT 55”, que implica a taxação adicional destes setores, está longe de ser consensual face ao aumento dos custos da energia e dos combustíveis que irão prejudicar, essencialmente, a população mais fragilizada em termos económicos. Algumas das delegações europeias presentes no Concelho Europeu do Clima consideram que o Fundo Social do Clima (Social Climate Fund), não será suficiente para mitigar o aumento de custos que assolará a população dos diferentes Estados Membros.

Outro dos argumentos contra a taxação do setor dos transportes, nomeadamente dos que utilizam combustíveis fósseis, reside no facto de a utilização dos veículos elétricos não ser, ainda, acessível à maioria da população dos diferentes Estados Membros. Por outro lado, existe já a aplicação de taxas e impostos altamente penalizadores, para o setor de produção e comercialização destes combustíveis que possui a seu favor o facto de os fabricantes de automóveis terem desenvolvido nos últimos anos tecnologias que permitiram, e permitem, uma significativa redução das emissões de CO2. Estes argumentos fundamentam a defesa de uma transição para a emissão 0% de CO2 inclusiva deste setor.

Os combustíveis avançados, produzidos a partir de resíduos, transformam o setor da recolha e valorização dos Óleos Alimentares Usados, matéria prima residual com a melhor “performance” na redução das emissões de CO2 quando utilizado para a sua produção, numa das mais importantes atividades da atualidade.

Os operadores de gestão de Óleos Alimentares Usados portugueses, nomeadamente os responsáveis pela sua recolha e tratamento intermédio, contribuem de forma objetiva para a redução das emissões de CO2 com o encaminhamento destes óleos para a produção de biodiesel, posicionando-se na linha da frente da proteção ambiental ao reduzirem a dispersão destes óleos no meio ambiente, nomeadamente nos lençóis freáticos, sem esquecer, também os seus contributos para a redução dos custos associados à manutenção das ETARs municipais de tratamento dos efluentes domésticos.

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