Decreto-Lei n.º 117/2010, de 2010-10-25

Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020.

Decreto-Lei n.º 267/2009, de 2009-09-29

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 2017-08-23

Altera os artigos 14.º e 18.º e revoga o n.º 3 do artigo 11.º e a al. a) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2009.

Circular n.º 1/2018, da APA

Recolha de Óleos alimentares usados.

Nota Técnica relativa à gestão de OAU, da DGAV e da APA 

Clarifica a aplicação das disposições legais e regulamentares aos óleos alimentares usados na aceção do Regime Geral de Gestão de Resíduos e do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, relativo aos subprodutos animais e produtos derivados, não destinados ao consumo humano.